1. ACEITAÇÃO E DEFINIÇÕES
Ao criar uma conta e utilizar a infraestrutura tecnológica fornecida pela SIMPLISAC HOSPEDAGEM DE SITES E TRATAMENTO DE DADOS LTDA (doravante "SimpliSAC"), a pessoa física ou jurídica que acessa o sistema (doravante "Usuário") concorda integralmente com as disposições deste documento. A discordância de qualquer regra aqui estabelecida impede a utilização da plataforma.
2. O PAPEL DA SIMPLISAC (SOFTWARE AS A SERVICE)
A SimpliSAC opera exclusivamente como provedora de tecnologia. O serviço consiste no licenciamento de software em nuvem para automação de processos, gestão de dados e fornecimento de uma interface para que o Usuário administre suas próprias operações, faturamentos e vendas.
3. PROCESSAMENTO FINANCEIRO TERCEIRIZADO
A SimpliSAC não é uma instituição bancária ou financeira e não realiza intermediação de valores em nome próprio. Toda a infraestrutura de pagamentos (abertura de contas, emissão de boletos, liquidação de Pix e processamento de cartões) é operada de forma terceirizada pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.
Ao utilizar o módulo financeiro da plataforma, o Usuário concorda em se submeter às Políticas de Privacidade e Termos de Uso do Asaas, assumindo a responsabilidade pelas análises de risco e regras de compliance exigidas por referida Instituição de Pagamento.
4. SUBCONTAS, TARIFAS E DIVISÃO DE RECEBÍVEIS
- 4.1. A integração tecnológica da SimpliSAC cria, de forma automatizada, uma subconta de pagamento atrelada ao CPF ou CNPJ do Usuário junto ao parceiro financeiro (Asaas).
- 4.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos documentos enviados para validação da conta. A SimpliSAC não possui autoridade para contornar reprovações de cadastro impostas pela Instituição de Pagamento.
- 4.3. A SimpliSAC é remunerada pela tecnologia fornecida. O Usuário autoriza, de forma irrevogável, que o valor referente à tarifa de uso do software da SimpliSAC seja descontado diretamente na fonte da transação (Split de Pagamentos), recebendo em sua subconta o valor líquido das vendas.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A SimpliSAC compromete-se com a estabilidade de seus códigos e interface de gestão, mas isenta-se de responsabilidade técnica ou financeira decorrente de:
- Suspensões de conta, retenções de saldo ou estornos (chargebacks) executados pelos sistemas de segurança do Asaas.
- Quedas ou instabilidades no Sistema Financeiro Nacional, como interrupções no sistema Pix ou nas redes adquirentes de cartão de crédito.
- Erros em transferências bancárias causados pelo preenchimento incorreto de dados por parte do Usuário.
6. ATENDIMENTO E SUPORTE
- 6.1. O suporte da SimpliSAC atende exclusivamente dúvidas sobre o funcionamento do sistema, configuração de lojas, vitrines e erros de interface.
- 6.2. Questões envolvendo bloqueios regulatórios de fundos, limites de saque ou auditorias documentais devem ser tratadas pelo Usuário diretamente com a Instituição de Pagamento parceira (Asaas).
7. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia judicial resultante da interpretação ou aplicação deste documento, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, renunciando-se a qualquer outro.